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Notícias Publicado em 20 de Agosto de 2014 - 11:45
Gestante exonerada tem direito à percepção dos vencimentos até o término da licença maternidade
Nos cargos comissionados, por serem de livre nomeação e exoneração é possível a dispensa imotivada de servidora gestante, desde que se lhe assegure a percepção dos valores alusivos ao cargo até o término de sua licença maternidade
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Notícias Publicado em 30 de Janeiro de 2013 - 18:50
Ato que reduz vencimentos acima do teto constitucional é de aplicação imediata
Magistrado indeferiu o pedido liminar até decisão posterior da Terceira Câmara Cível do TJRN
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2010 - 09:00
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Notícias Publicado em 04 de Junho de 2010 - 10:30
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Notícias Publicado em 16 de Novembro de 2009 - 12:52
É possível a acumulação de proventos com vencimentos se a fonte pagadora for diversa
impedimento à acumulação de proventos com vencimentos, desde que custeados por fontes pagadoras diferentes.
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Notícias Publicado em 16 de Julho de 2009 - 18:33
Vencimentos atrasados de servidor reintegrado ao serviço público serão inscritos em precatório
Servidor reintegrado ao serviço público não tem direito de receber, mediante folha de pagamento, vencimentos devidos pelo período de demissão do cargo.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 12 de Dezembro de 2008 - 03:00
Ação ordinária. Apelação cível. Preliminar de denunciação da lide. Rejeitada. Vencimentos atrasados de servidor público municipal.
Ausência de prova do adimplemento por parte do município réu. Inteligência do art. 333, inciso II do diploma processual civil.
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Notícias Publicado em 16 de Agosto de 2007 - 01:00
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 29 de Outubro de 2008 - 02:00
Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Erechim. Câmara de vereadores. Presidente e primeiro secretário. Retenção de vencimentos.
Postulou-se a aplicação do disposto no art. 9º da Lei n. 8.429/92 e, subsidiariamente, do art. 11 da indigitada norma, para condenar os apelantes nas penalidades previstas no art. 12, inc. I e, subsidiariamente, no inc. III, da Lei de Improbidade Administrativa.
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Notícias Publicado em 12 de Junho de 2019 - 09:43
Banco deverá limitar a 30% dos vencimentos de aposentado desconto em folha relativo a empréstimos
Valor anterior comprometia subsistência do devedor.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 10 de Maio de 2016 - 16:43
Servidores Estaduais. Pretensão de incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais
Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que prescreve a integralidade dos vencimentos
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 11 de Maio de 2015 - 14:58
Policiais militares ativos. Desconto de 2,0% em seus vencimentos efetuado pela CBPM
2,0% que efetua em seus vencimentos a título de contribuição à Associação Cruz Azul de São Paulo
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 20 de Julho de 2012 - 13:35
Responsabilidade da administração. Publicação dos nomes dos servidores e de seus respectivos vencimentos na internet.
Pretensão inicial à retirada dos nomes da rede mundial de computadores, além de pagamento de indenização por danos morais.
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Notícias Publicado em 14 de Setembro de 2011 - 13:50
Servidor tem direito aos vencimentos desde a época em que foi impedido de tomar posse
garantido pelo TJDFT o recebimento, a título de indenização por lucros cessantes, dos vencimentos a
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Notícias Publicado em 21 de Julho de 2011 - 18:20
Redução de gratificação especial não viola princípio da irredutibilidade de vencimentos
O relator da matéria julgou admissível o recurso e, ao verificar a presença dos requisitos formais de admissibilidade, deu provimento ao agravo, convertendo-o em recurso extraordinário
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Notícias Publicado em 15 de Junho de 2011 - 17:42
Juiz determina que pensão alimentícia atrasada não seja descontada dos vencimentos do pai
alimentícia e, deste modo, revela-se injusta a penhora de parte dos vencimentos do devedor?, afirmou o magistrado
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Notícias Publicado em 27 de Setembro de 2010 - 18:23
Juiz substituto chamado para exercer funções em outra entrância não tem direito a diferença de vencimentos
Segundo a Turma, o juiz substituto é aquele que se encontra em início de carreira, ainda não alcançado pela aprovação no estágio probatório, e que tem, como função, por atribuição fundamental do cargo, a de substituir.
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Notícias Publicado em 28 de Julho de 2010 - 10:45
Presidente do STF suspende equiparação de vencimentos entre procuradores aposentados do DER e procuradores do Estado
Peluso acolheu pedido do governo do Rio de Janeiro (PET 4803) e suspendeu a execução do acórdão do TJ-RJ até seu trânsito em julgado ou até que o STF delibere sobre a questão.
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 26 de Julho de 2010 - 01:00
Administrativo. Servidor público estadual. Desvio de função. Percebimento da diferença de vencimentos.
Sob pena de enriquecimento sem causa da Administração, impõe-se o pagamento, a título de indenização, da diferença salarial correspondente ao período de prestação de serviço, em caso de desvio de função.
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Notícias Publicado em 24 de Julho de 2009 - 10:47
Liminar determina que banco transfira vencimentos de servidora sem a cobrança de taxa
o Banrisul realize a transferência dos vencimentos de servidora pública municipal para sua conta em